CONSELHO TUTELAR - quem é? Atribuições

QUEM É O CONSELHEIRO TUTELAR?

É a pessoa escolhida pela sociedade, através de voto direto, que tem o papel de garantir os direitos da criança e do adolescente.


ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

• Encaminhar ao Ministério Público, os casos que exigem ações judiciais;

• Fiscalizar entidades governamentais e não governamentais nos programas de proteção socio-educativas;

• Garantir, Fiscalizar e Atender, crianças e adolescentes, aplicando medidas protetivas, sempre que seus direitos estejam sendo ameaçados e/ou violados;

• Atender e aconselhar pais ou responsáveis, com aplicação de medidas;

• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trbalho e segurança;

• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento  injustificado de suas deliberações.