CONSELHO TUTELAR - O que é? Para que serve?

O QUE É O CONSELHO TUTELAR?


É um orgão  permanente, autônomo e não jurisdicional (não julga), encarregado pela  sociedade de zelar e fiscalizar,se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade e efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando de todos esses que cumpram o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Constituição Federal



PARA QUE SERVE O CONSELHO TUTELAR?

• Fiscalizar e garantir a não-violação dos direitos previstos no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

• Atender crianças e adolescentes que cometem ato infracional

• Requisitar serviços públicos nas áreas da educação, saúde, previdência, trabalho e segurança;

• Requisitar certidões de nascimento e óbito;

• Assessorar o poder Executivo na elaboração de planos e propagandas de atendimento dos direitos da criança e da juventude.

• Garantir atendimento prioritário à criança e ao adolescente, em caso de receber proteção e socorro em quaisquer circunstância.