Dia mundial do Consumidor - 15 março

DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR  - 15 DE MARÇO

Conhecendo seus direitos de consumidor e sabendo que eles são garantidos por lei, você poderá se defender dos maus fornecedores. As principais reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor são as seguintes:

• Não entrega de produtos
• Produtos com defeito
• Propaganda enganosa
• ... Serviços com defeito ou incompletos
• Cobranças indevidas ou abusivas (juros etc.)
• Serviços públicos: telefone, água, luz, gás
• Não-prestação de serviços conforme contrato: transportadoras, lavanderias, cartões de crédito, consórcios, viagens, bancos etc.

Os órgãos de defesa do consumidor foram criados para orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores. Também faz parte das suas atividades fiscalizar produtos e serviços colocados no mercado. Por isso, se você tiver seus direitos de consumidor desrespeitados, procure o órgão de defesa do consumidor mais próximo. O atendimento é gratuito.

Saiba como agir em alguns casos

Defeito de fabricação do produto

Nesse caso, o o fornecedor tem 30 dias para corrigir o defeito. Depois desse prazo, quem escolhe é o consumidor, que poderá exigir:

a troca do produto ou

o abatimento no preço ou

o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.

Defeito na prestação de serviço

Nesse caso, o consumidor poderá exigir:

que o serviço seja feito novamente, sem qualquer custo

 ou abatimento no preço ou

devolução do valor pago, em dinheiro, com correção monetária.

Os prazos para reclamar

O prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço é:

• 30 dias para produto ou serviço não durável. Ex.: alimentos.
• 90 dias para produto ou serviço durável. Ex.: eletrodomésticos.

   

 Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende só de você. Em caso de dúvida, consulte-o. Não fique constrangido, é um instrumento de seus direitos.